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Corte Especial define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local
Para o ministro Raul Araújo, os óbices processuais não podem limitar de maneira injustificada o direito de recorrer; é preciso considerar a proporcionalidade e a
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STJ No Seu Dia fala sobre direitos dos povos indígenas
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A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ
A Lei 13.964/2019 regulou os procedimentos para documentar todo o manuseio dos vestígios de um crime e evitar situações que possam pôr em dúvida a
Tribunal lança Sala Acessível no Balcão Virtual para atender usuários com deficiência
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I Jornada de Direito da Seguridade Social recebe propostas de enunciados até domingo (30)
Prazo para enviar propostas de
enunciados acaba em 30 de abril
Primeira Seção define que não é obrigatório o registro de professores de tênis em conselhos de educação física
De acordo com o ministro Herman Benjamin, relator do recurso repetitivo, não há exigência legal do registro, nem previsão de exclusividade para os profissionais de
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Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção
A decisão foi tomada no julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos, mas os seus efeitos estão suspensos por liminar do STF.