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O ministro Marco Buzzi, relator, afirmou que “a impenhorabilidade do bem de família busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e

Terceira Turma afasta ilegitimidade ativa de avó em ação de destituição de poder familiar e adoção

Congresso discutirá aperfeiçoamento das decisões judiciais na área da saúde

Espaço Cultural promove lançamento da obra “Regimes de Separação de Bens” em 29 de novembro