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Bibliografias Selecionadas: nova edição aborda a execução fiscal
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Em repetitivo, Primeira Seção discute se União deve pagar honorários em ação civil pública
STJ determinou a suspensão do trâmite em segunda instância e no STJ de recursos fundados na mesma questão de direito.
Presidente do STJ suspende imissão na posse e mantém imóvel com idosas que discutem propriedade na Justiça
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Espaço Cultural lança coletânea de artigos sobre proteção dos direitos autorais
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Periódico Arte no Tribunal apresenta a obra de Antonio Peticov
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Recolhimento em dobro evita deserção do recurso quando há falha na comprovação do preparo
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Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
A Terceira Turma reformou acórdão do TJMS que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel.
Penhora de fundo de investimento não transforma exequente em cotista, decide Terceira Turma
O colegiado definiu que eventuais oscilações de valor das cotas de fundo de investimento pertencentes ao executado não podem prejudicar nem beneficiar a parte exequente.
Para Terceira Turma, na reparação fluida, MP não precisa comprovar prejuízos individuais
Em ação coletiva contra a multa por rescisão contratual, no período de fidelidade, em caso de furto do celular, a Justiça do Rio de Janeiro