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Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados
A Quarta Turma reformou acórdão no qual o TJSP entendeu que, em leilões judiciais, a remuneração do leiloeiro poderia ser arbitrada sem a limitação de
Espaço do Advogado inaugura Ponto de Inclusão Digital para facilitar acesso à Justiça
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Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação
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Ministro Benedito Gonçalves recebe representantes da Educafro
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Entender Direito traz a jurisprudência do STJ sobre honorários advocatícios
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Avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa
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Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 5 de setembro para a próxima terça (22), às 10h
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Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação
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STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia
Segundo a Procuradoria-Geral da República, os crimes foram praticados em um cenário de violência marcado pela atuação de grupos de extermínio, com envolvimento de policiais