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Publicado acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
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ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido
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Relevância da questão federal domina discussões da tarde no congresso sobre precedentes
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Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador
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Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores
A Primeira Turma afastou a cobrança sobre o valor da redução no custo de aquisição de produtos, decorrente de ajustes comerciais celebrados entre o varejista
Corte Especial encerra semestre judiciário com sessão no dia 30, às 9h
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STJN destaca suspensão de ações da Operação Caixa de Pandora contra ex-governador Paulo Octávio
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Página de Repetitivos e IACs inclui impossibilidade de aplicação isolada de multa em casos de violência doméstica
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STJ encerra primeiro semestre de 2023 com mais de 306 mil julgamentos
Balanço foi divulgado na sessão da Corte Especial que marcou o encerramento do semestre forense, nesta sexta (30). Trabalhos normais serão retomados a partir de