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Para Terceira Turma, empresário agiu com má-fé ao requerer caducidade de marca e depois registrá-la como sua
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Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado
Segundo a ministra Nancy Andrighi, a estipulante pagou para beneficiar terceiros; assim, o eventual descumprimento de obrigações contratuais pela seguradora lhe traz prejuízos.
Afastada indenização por morte de servidor na explosão de foguete em Alcântara
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Para Terceira Turma, multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal
No acordo homologado em juízo, ficou acertado que a imobiliária cuidaria da instituição do condomínio, e foi fixada multa diária para o caso de descumprimento
Boletim traz repetitivo sobre prazo recursal em casos de intimação eletrônica e publicação no DJe
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Portal do CJF divulga cadernos de enunciados aprovados nas Jornadas de Direito
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Espaço Cultural sedia lançamento da obra Arbitragem Coletiva Societária
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Pesquisa Pronta traz teoria do fato consumado e execução de verba por herdeiros de impetrante falecido
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Tenente-brigadeiro Francisco Joseli assume a presidência do STM
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