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Entender Direito discute medidas protetivas da Lei Maria da Penha
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Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário
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Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro
A Quarta Turma entendeu que a execução da dívida só poderia ser direcionada aos pais do aluno caso algum deles tivesse dado sua anuência ou

Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
A Terceira Turma reconheceu o direito a uma viúva, desde que ela arque integralmente com o custeio e enquanto estiver vigente o contrato entre a

Mantida revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que ficou parada na pandemia
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Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação
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STJ recebe delegação da Suprema Corte do Quênia
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Dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador na apuração do IR é tema da Pesquisa Pronta
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Acordo com AGU intensifica desjudicialização e alcança mais de dois milhões de processos
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