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Rádio Decidendi: ministro Joel Ilan Paciornik fala sobre construção de precedentes em matéria criminal
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Boletim destaca base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
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Podcast Rádio Decidendi: palestra discute adequação de precedentes vinculantes em matéria penal
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Negada liminar a prefeito acusado de provocar aborto sem consentimento da gestante
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Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento
Na ação, os pais pediram que a operadora fosse condenada a pagar as despesas da UTI neonatal até a alta hospitalar, tendo em vista a

Inscrições para vagas no CNJ e no CNMP terminam na próxima segunda (31)
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Suspensa decisão que impedia contratação emergencial de entidade para administrar hospital em Salvador
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STJ participa de seminário do CNJ sobre repressão e assistência às vítimas de tráfico de pessoas
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Avalista que tomou empréstimo para saldar dívida sozinho não pode cobrar encargos do coavalista
Depois de pagar a totalidade da dívida, um dos avalistas ajuizou ação de regresso contra o outro e cobrou sua parte proporcional nos encargos do