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Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail
No recurso especial julgado pela Terceira Turma, o banco credor alegava que a comunicação dirigida ao endereço eletrônico seria válida para constituir em mora o
Magistradas se encontram no STJ para discutir participação feminina no Judiciário
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Informativo destaca não exigência de provas para fixação de indenização mínima por danos morais
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Sexta Turma aplica jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia
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Repetitivo discute se constrição de bens dos réus em ação de improbidade deve ser total ou proporcional
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Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais
O colegiado permitiu a penhora, mas considerou necessário que o condomínio exequente promova a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante.
Combate ao racismo e contribuições à interpretação do direito público marcam os 15 anos de Benedito Gonçalves no STJ
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Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção
Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do
STJ No Seu Dia fala sobre interdição e curatela
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