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No mês do Orgulho LGBT+, Entender Direito debate a cidadania plural em decisões do STJ

Segundo o ministro Sebastião Reis Junior, a intenção da Lei Maria da Penha é deixar claro para a sociedade que o agressor sofrerá “sérias consequências,

Segunda Turma antecipa sessão de 28 para 7 de novembro, às 10h

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