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Animais de estimação: um conceito jurídico em transformação no Brasil
A condição jurídica de bens móveis já não basta para resolver certas discussões, como mostram precedentes do STJ sobre direitos e obrigações na relação entre
Repetitivo discute aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescente
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Jetons recebidos por ministro de Estado que integra conselho estatal não estão, como regra, sujeitos ao teto constitucional
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Para a Terceira Turma, Bovespa não responde pela venda irregular de ações feita por corretora
Segundo o colegiado, entidade mantém relação exclusiva com distribuidoras e corretoras de valores mobiliários, sem atuação direta no mercado de consumo.
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Acordo entre STJ e STF otimizou tramitação processual, fortaleceu sistema de precedentes e reduziu número de processos
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Quinta Turma transfere sessão ordinária do dia 2 de maio para o dia 30
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Relator suspende obras de empreendimento turístico e residencial em Maricá (RJ)
Na decisão cautelar, ministro Herman Benjamin considerou possíveis danos ao ecossistema da região e os riscos a comunidades tradicionais, inclusive indígenas.
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