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Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extras
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08/03/23 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do
Fraude na terceirização de serviços com seguradora define vínculo de corretora com banco | TST na Voz do Brasil
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08/03/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do
Desigualdade salarial entre homens e mulheres evidencia discriminação de gênero no mercado de trabalho
Em cargos de gerência e direção, elas são mais penalizadas pela falta de isonomia salarial, mas prática é vedada pela legislação
Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida
Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada
TST afasta aplicação automática de multa por agravo improcedente
07/03/2023 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) excluiu a multa aplicada pela Quarta Turma a uma bancária por ter apresentado um agravo
Banco não pode punir empregados que ajuizaram ações trabalhistas
07/03/2023 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a determinação de que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Justiça do Trabalho vai julgar ação contra bloqueio de motorista em aplicativo de passageiros
07/03/2023 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um motorista de