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Tribunal forma comissão de estudos e preparação de novo concurso público
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Repetitivo discute se agravante depende de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o crime
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Para a Terceira Turma, Bovespa não responde pela venda irregular de ações feita por corretora
Segundo o colegiado, entidade mantém relação exclusiva com distribuidoras e corretoras de valores mobiliários, sem atuação direta no mercado de consumo.
Homologada decisão que condenou o Hard Rock Cafe Fortaleza a pagar mais de US$ 1,4 milhão por descumprimento de contrato
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Acordo entre STJ e STF otimizou tramitação processual, fortaleceu sistema de precedentes e reduziu número de processos
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Podcast Rádio Decidendi: procurador federal Fábio Monnerat fala sobre principais atores e etapas na gestão de precedentes
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Relator suspende obras de empreendimento turístico e residencial em Maricá (RJ)
Na decisão cautelar, ministro Herman Benjamin considerou possíveis danos ao ecossistema da região e os riscos a comunidades tradicionais, inclusive indígenas.
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Vagas de garagem: um bem escasso da vida urbana no centro de disputas judiciais
As vagas de garagem se tornaram um bem escasso, imprescindível para a organização das cidades, e são objeto de muitos processos e de precedentes do