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Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
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STJN destaca início do julgamento sobre anulação do júri que condenou réus da Boate Kiss
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Os 15 anos de Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques no STJ
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Palestrantes analisam protagonismo do Judiciário e decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos
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Sexta Turma absolve homem apontado por vítimas de roubo ao participar, como dublê, de reconhecimento do pai
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Judiciário discute planejamento estratégico sustentável em seminário transmitido ao vivo
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Água, resíduos e questões sociais na última etapa de debates do X SPES
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Pesquisa Pronta traz decisões sobre processo do tribunal do júri
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Ciência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice
O caso discutido pela Quarta Turma envolvia ação regressiva de uma seguradora para se ressarcir do prejuízo causado por danos à carga segurada durante o