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Réu vencido deve pagar honorários em ação civil pública ajuizada por associação privada
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STJ limita permanência de concessionária no trecho Juiz de Fora-Rio de Janeiro da BR-040
A Concer, que administra o trecho da BR-040, pediu na Justiça a extensão do contrato de concessão para poder continuar explorando a rodovia e compensar
Acordo no STJ encerra processo de indenização que já durava mais de 15 anos
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STJN: mantida prisão de policial acusado pela morte de Genivaldo de Jesus
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Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel
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Ministro Og Fernandes: simpósio vai dar ênfase à jurisprudência de proteção do patrimônio cultural e natural
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Primeira Turma transfere sessão ordinária de 2 de maio para o dia 18
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Em campanha, STJ reforça que existe saída para as mulheres vítimas de violência doméstica
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Jurisprudência em Teses divulga entendimentos sobre direitos da pessoa com deficiência
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