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Tribunal promove palestra sobre importância do compliance na prestação jurisdicional
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A visão do STJ sobre a teoria de imprevisão nas relações contratuais
A teoria da imprevisão pode socorrer a parte que, na hora de assinar o contrato, não tinha como antever eventos futuros capazes de afetar o
Caso Robinho: relator admite Associação Nacional da Advocacia Criminal como amicus curiae
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CNJ lança o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial
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Repetitivo discute adoção de limite de renda para concessão de gratuidade de justiça
A Corte Especial vai decidir se o Judiciário pode considerar um valor máximo de renda como critério de pobreza para efeito de concessão do benefício
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