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Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma
O colegiado negou a pretensão dos recorrentes, que pediam a manutenção de obrigações trabalhistas assumidas pela outra parte no contrato preliminar de venda de um

Entender Direito debate normas e precedentes do STJ sobre o tribunal do júri
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Sessão ordinária da Corte Especial no dia 6 de março terá início às 9h
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Preparativos para comemoração dos 35 anos do STJ mudam acesso de visitantes à Corte Especial
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