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É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão
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STJ No Seu Dia destaca os 15 anos da Lei dos Recursos Repetitivos
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Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo
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Terceira Turma antecipa para 12 de setembro, às 10h, sessão ordinária agendada para o dia 19
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Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail
No recurso especial julgado pela Terceira Turma, o banco credor alegava que a comunicação dirigida ao endereço eletrônico seria válida para constituir em mora o

Magistradas se encontram no STJ para discutir participação feminina no Judiciário
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Informativo destaca não exigência de provas para fixação de indenização mínima por danos morais
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Sexta Turma aplica jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia
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