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AMM Advogados na Mídia! Em reportagem à Band News TV, o sócio Rafael Mendonça, comenta a importância de realizar o Boletim de Ocorrência caso haja a perda de documentos.

Carioca luta na Justiça para provar que está vivo Morador de rua encontrou documentos perdidos em bloco de Carnaval e foi enterrado com identidade do comerciante José Luiz de Freitas Veja a reportagem na íntegra acessando o link abaixo: http://video32.mais.uol.com.br/16162441.mp4?ver=2&r=//mais.uol.com.br O comerciante carioca José Luiz de Freitas, de 52 anos, tenta driblar a burocracia desde 2011 para provar na Justiça que está vivo. A história inusitada foi contada pela repórter Mariana Procópio, da BandNews TV. A confusão começou quando José Luiz perdeu a carteira de identidade em um bloco de Carnaval. Ele chegou a tentar prestar Boletim de Ocorrência, mas desistiu porque a delegacia estava muito cheia. No fim de 2011, ele descobriu que estava “morto”, porque um morador de rua encontrou os documentos e quando morreu, foi enterrado com o nome de José. Desde então, José Luiz tenta provar o erro. O cartório afirmou que o atestado de óbito só será desfeito quando a identidade do morador de rua for descoberta. A Polícia Federal investiga o caso. Alguns órgãos, como a Receita Federal e o Ministério do Trabalho, já reconheceram o erro de identificação. Fonte:...

Confira o artigo publicado na Revista HotelNews, escrito pelo sócio Rafael Mendonça, sobre a propaganda e fotos de hotéis que precisam condizer com a realidade.

A tecnologia tem sido grande aliada dos consumidores na contratação de serviços de hospedagem em hotéis e pousadas. As redes sociais e os inúmeros sites permitem aos consumidores ter acesso a fotos das áreas comuns das hospedarias e dos quartos, além dos serviços específicos que aquela empresa proporciona. Ocorre que em muitos casos o uso da tecnologia tem violado os interesses dos consumidores. Diversos hotéis e pousadas têm utilizado as redes sociais e os sites para divulgarem fotos que não são reais, fazendo com que os consumidores contratem serviços que não condizem com a realidade. Diante de tais práticas, os consumidores devem ficar atentos às normas disciplinadas pela Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor. O referido diploma estabelece regras que devem balizar as contratações realizadas entre a empresa fornecedora de serviços de hospedagem e o hóspede consumidor. Os contratos de consumo devem obedecer aos princípios da transparência, lealdade, informação e probidade. Dessa forma, o fornecedor deve disponibilizar toda a informação clara e adequada para que o consumidor tenha a liberdade de escolher o serviço que será contratado. A utilização de fotos falsas para valorizar os serviços é conduta proibida pelo diploma consumerista e viola os princípios indicados anteriormente. Por isso, diante de tais práticas abusivas o consumidor pode alegar inadimplemento do fornecedor, exigindo a sua escolha: (i) a devolução dos valores pagos; ou (ii) o cumprimento dos serviços nos moldes em que foram oferecidos. Importante ressaltar que a oferta de serviços nas relações contratuais tem força vinculativa. Desta forma, a hospedaria está vinculada aos termos do serviço que foi oferecido, permitindo, portanto, que o consumidor exija todas...

AMM Advogados na Mídia! Em entrevista a EXAME, Rafael Mendonça comenta o mercado de resseguros e por que ele está em crescimento.

O que é o mercado de resseguros e por que ele está em crescimento Setor financeiro garante a saúde de seguradoras ao absorver riscos e indenizar eventuais prejuízos de apólices vendidas Por Abril Branded Content Resseguradoras: tendência é que o mercado cresça ainda mais nos próximos anos (Getty Images) O mercado de seguros cresceu 9,2% em 2016 e deve manter o ritmo de expansão este ano, segundo a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg). Mas quem protege as seguradoras para que elas possam arcar com as indenizações de seus clientes? Esse é o papel das resseguradoras, que têm apoiado o desenvolvimento das seguradoras brasileiras e permitido sua penetração cada vez maior na economia nacional. “Com o aumento da atividade de seguros no país, necessariamente a atividade das resseguradoras também cresce”, afirma Rafael da Mota Mendonça, sócio-fundador do escritório Antunes & Mota Mendonça Advogados. Pessoas físicas ou jurídicas podem contratar uma empresa de seguros que, mediante o pagamento de um prêmio, assume o risco financeiro do cliente. A seguradora, por sua vez, cede ou transfere parte dos riscos para uma empresa de resseguros. Assim, caso ocorram diversos sinistros ou um acidente de grandes proporções que afetem o balanço financeiro, as seguradoras entregam uma parte do risco ou até mesmo toda a carteira a uma resseguradora. Isso garante a capacidade de absorção de riscos e a proteção contra catástrofes, por exemplo. Ou seja, o resseguro indeniza as seguradoras por eventuais prejuízos que possam acontecer em decorrência das apólices vendidas. Se uma resseguradora não tem capacidade suficiente para absorver integralmente um risco, ela pode repassar parte desse risco para outra resseguradora por meio...

AMM Advogados na mídia! Em matéria do Globo Online, o sócio Rafael Da Mota Mendonça comenta sobre Academia condenada a ressarcir cliente por furto de celular em suas dependências.

RIO — A Academia Smart Fit foi condenada a indenizar consumidor que teve o aparelho celular furtado nas dependências de uma de suas filiais. A sentença foi proferida pelo 1º Juizado Cível de Samambaia, no Distrito Federal. A academia recorreu, mas a ação não foi conhecida pela Turma Recursal, uma vez que não foram cumpridas as exigências legais para o recebimento e análise do recurso. O autor da ação conta que, no dia 8 de fevereiro do ano passado, guardou seus pertences no armário da academia, mas, ao retornar para buscá-los, o armário estava vazio e sem o cadeado. Ele disse que solicitou filmagem do local, mas que a visualização lhe foi negada. Passados dois dias, foi comunicado pelo estabelecimento seus pertences haviam sido encontrados, à exceção do celular, modelo Galaxy S5 New Edition DS preto, conforme nota fiscal e ocorrência policial anexadas aos autos. A Smat Fit sustentou que, a despeito da afirmação do autor, não foram localizados quaisquer vestígios de arrombamento, tampouco sinal da ocorrência do furto relatado. E afirmou que existem cartazes afixados na academia com a informação de que bens com valores acima de R$ 300 devem ser guardados nos “lockers” externos — o que não foi seguido pelo autor — e que a academia só se responsabiliza por eventual ressarcimento quando comprovada a violação do armário e do cadeado de tambor. A juíza originária explica que a limitação da responsabilidade imposta pela ré, e assumida pelos alunos no ato da matrícula, não se presta ao fim em análise, pois, “enquanto o usuário se dedica às atividades físicas, o dever de guarda é do depositário...

AMM Advogados na mídia! Leia abaixo a entrevista dada pelo sócio Leandro Antunes ao Correio Braziliense sobre o Exame da Ordem

Inscrições estão abertas até 10 de fevereiro. Candidatos devem se preparar e não deixar que o nervosismo atrapalhe na hora da prova A primeira fase do 22º Exame de Ordem será aplicada em 2 de abril pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Podem participar aqueles que estejam matriculados no último ano do curso de graduação em direito e os bacharéis, mediante pagamento de taxa de R$ 240.  As inscrições estão abertas até 10 de fevereiro pelo site. A aprovação no exame é necessária para integrar os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A poucos meses da seleção, é recomendável que os candidatos foquem nos estudos e não deixem que o nervosismo e a ansiedade influenciem na hora da prova. O professor de direito do trabalho e processual do trabalho do Curso Master Juris Leandro Antunes sugere dicas para que os candidatos se organizem nessa reta final. “Por muitas vezes, a prova pode parecer um bicho papão, mas é importante lembrar que não há concorrência: o concorrente é você mesmo”, comenta. A primeira fase é composta por uma prova objetiva com 80 questões sobre 17 disciplinas —  teoria geral e filosofia do direito, ética e estatuto da OAB, direitos humanos, direito tributário, direito processual penal,  direito processual do trabalho,  direito processual civil, direito penal, direito internacional público e privado, direito empresarial, direito do trabalho, direito do consumidor, direito da criança e do adolescente, direito constitucional, direito civil, direito ambiental e direito administrativo. O edital não especifica quantos itens serão aplicados para cada matéria, mas, segundo o professor, algumas devem ser mais cobradas, como ética, direito penal e processo penal...

Medida Provisória traz grandes avanços para a regularização fundiária urbana e rural

O governo federal publicou no dia 23 de dezembro a Medida Provisória n° 759/2016, com o objetivo de desburocratizar, agilizar e reduzir custos das ações de regularização fundiária no país. A medida entrou em vigor  na data de sua publicação e promete regularizar a situação precária de milhões de brasileiros, integrando-os à formalidade. A expectativa é de que o número de moradias regularizadas eleve a qualidade de vida da população brasileira, estimulando o acesso ao crédito, em função da titulação da propriedade. O novo marco legal traz inovações, com conceitos de núcleo urbano informal, de legitimação fundiária, de desburocratização dos procedimentos de aprovação e registro, além da criação do direito de laje. O conceito de núcleo urbano informal atende moradias localizadas em áreas com possibilidade de regularização fundiária, a serem definidas por estados e municípios. Nele, se enquadram ocupações ordenadas, desordenadas, clandestinas, irregulares, como, por exemplo, condomínios, loteamentos e incorporações ilegais. A regularização poderá ser aplicada ainda em imóveis situados na zona rural, desde que o núcleo informal tenha ocupação e destinação urbanas, bem como em conjuntos habitacionais promovidos pelo Poder Público. Direito de laje A novidade da MP é o direito de laje, que permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, se o proprietário ceder o terreno, cada morador de unidade terá uma escritura individual, ou seja, quem mora em cada um dos pisos terá o seu documento legal. O texto deixa claro que o “direito de laje” envolve o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, com unidade imobiliária autônoma. Confira a íntegra da...