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Coronavírus: Em entrevista, o sócio Leandro Antunes, comenta como ficam os cortes de salário por faixa de renda na MP 936

Veja como ficam os cortes de salário por faixa de renda na MP 936 Medida provisória apresentada nesta quarta-feira prevê que trabalhador com redução de salário de até 70% de renda e jornada receba uma parte do seguro-desemprego. Stephanie Toledo 02/04/2020 – 18h45 / Atualizado em 02/04/2020 -20h19 O governo federal publicou nesta quarta-feira (dia 1) no Diário Oficial a Medida Provisória 936, que regulamenta a possibilidade de redução na jornada dos trabalhadores, com cortes de 25%, 50% ou 70% nos salários. Porém, o governo irá pagar a esse trabalhador uma compensação, que será calculada de acordo com o seguro-desemprego. Com isso, na prática, quem ganha mais terá uma redução maior, já que  seguro-desemprego é limitado a R$ 1.813,03. Para quem tem renda mensal de R$ 10 mil, por exemplo, a redução de 70% irá gerar, na prática, um corte de 57,3%. O calculo funciona assim: se o funcionário tiver um corte de 25%, receberá 75% do seu salário regular, pago pela empresa, e mais 25% do valor do seu seguro-desemprego. Se tiver um corte de 50%, receberá metade do seu salário e metade do seguro. E se tiver uma redução salarial de 70%, receberá 30% da empresa e 70% do seguro. Atualmente, o seguro-desemprego tem três faixas. Se a média dos três últimos salários for até R$1.599,61, o trabalhador receberá 80% dessa média. Se a média salarial for entre R$ 1.599,62 e R$ 2.666,29, o que exceder de R$ 1.599,62 será multiplicado por 0,5, e depois somado a R$ 1.279,69. E para quem tem média acima de R$2.666,29, o valor do seguro-desemprego é de R$ 1.813,03 invariavelmente. Assim,...

Coronavírus: em entrevista, o sócio Leandro Antunes, comenta sobre a nova lei sancionada que prevê a consideração da falta justificada ao trabalho decorrente das medidas adotadas em função do coronavírus.

Coronavírus: nova lei determina quem tem direito a falta justificada do trabalho; veja quais são os casos Stephanie Tondo Com o crescimento do número de casos de coronavírus no país e no Rio, é comum que o trabalhador tenha dúvidas sobre quais situações permitem que se possa faltar ao trabalho, seja para se proteger do contágio ou mesmo ficar com os filhos, já que boa parte das escolas suspenderam as aulas. Uma nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em fevereiro, prevê que será considerada falta justificada ao serviço público ou a empresas privadas o período de ausência decorrente das medidas adotadas em função do coronavírus, como isolamento, quarentena e realização de exames. — A pessoa não pode simplesmente faltar porque existe o coronavírus, mas se tem um filho com as aulas suspensas, alguém tem que cuidar da criança, e o recomendável é que não sejam os avós, que estão no grupo de risco. O que cabe é uma interpretação razoável da lei e, neste caso, entendo que seria uma falta justificada — argumentou o advogado trabalhista Sérgio Batalha. Para Leandro Antunes, professor de Direito do Trabalho do Ibmec/RJ e sócio do escritório Antunes e Mota Mendonça Advogados, porém, não há uma previsão legal que obrigue a empresa a liberar os funcionários que estão com filhos em casa. — É mais uma questão de bom senso. Mas não é porque colégios suspenderam as aulas que empregadores são obrigados a suspender os serviços — disse. Os advogados concordam que, em casos de funcionários infectados, com sintomas ou que acabaram de voltar de viagem, além daqueles que estão nos grupos de risco (idosos e com imunodeficiência), caberia a falta justificada. — Empregados idosos ou que estão no...

Em entrevista ao Extra, o sócio Leandro Antunes, especialista em direito do trabalho, comenta como compensar horas não trabalhadas nos dias dos jogos do Brasil na Copa.

A Copa do Mundo da Rússia vai começar em quatro semanas, e muitos profissionais ficam na dúvida se vão ter que trabalhar normalmente nos dias dos jogos da Seleção Brasileira. De acordo com a lei, as empresas não têm a obrigação de liberar os funcionários. Mesmo assim, companhias de diversos segmentos adotam horários especiais e expedientes reduzidos nos dias das partidas do Brasil. A advogada Ursula Cohim Mauro, mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP), explica que o empregado tem o dever de trabalhar normalmente, mesmo na hora do jogo: — Em geral, os empregadores fazem acordos informais, em que os funcionários são liberados um pouco mais cedo ou começam o expediente mais tarde, quando o jogo ocorre de manhã. Esses acertos costumam prever uma compensação, ou seja, que o empregado fique mais tempo no trabalho no dia seguinte, por exemplo. Para a sócia do escritório Robortella Advogados, o ideal é que os gestores emitam um comunicado estipulando os horários e os procedimentos que serão adotados em dias de jogos do Brasil: — As empresas que liberarem os funcionários para as partidas poderão abonar essas horas não trabalhadas ou exigir que essas sejam compensadas depois, no mesmo dia ou no mesmo mês. O que diz a reforma trabalhista Quando há um sistema de banco de horas, é preciso ficar atento às regras de cada empresa, pois, com a reforma trabalhista, os prazos para a compensação foram flexibilizados. Quando o trabalhador fez a negociação de banco de horas diretamente com o patrão, a compensação das horas extras deve ser feita no prazo máximo de seis meses,...

Em entrevista ao Extra, o sócio Leandro Antunes, especialista em direito do trabalho, comenta sobre empresas não poderem exigir de candidatos a emprego mais de seis meses de experiência.

Uma lei garante que o empregador não pode exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade. Apesar de estar em vigor desde 2008, a regra ainda é desrespeitada por empresas e desconhecida por muitos profissionais. O tema voltou a ser discutido após um post publicado no Facebook do Senado Federal sobre o assunto pegar muitas pessoas de surpresa, na semana passada. Nos comentários, muitos desempregados lamentam que algumas empresas exigem experiência de um, dois ou até cinco anos na função. Doutor em Direito do Trabalho e professor de pós-graduação da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães explica que a lei trabalhista 11.644, de 10 de março de 2008, acrescenta um artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e limita a experiência exigida em seis meses para evitar a discriminação: – Nos anúncios, as empresas não podem colocar o tempo de experiência superior a seis meses, mas, na prática, continuam podendo contratar aquele candidato que consideram mais preparado, seja pelas experiências no currículo ou pela formação necessária – explica o advogado trabalhista. Advogada especialista na área trabalhista, Renata Bonet explica que quem encontrar anúncios que não se adequem à norma pode fazer uma denúncia no Ministério do Trabalho. – Essa lei não necessariamente surte o efeito necessário, porque a empresa pode escolher o profissional que quiser na análise de currículo. Por isso, a lei perde um pouco a função de existir. Coordenador técnico da Pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho do Ibmec-RJ, Leandro Antunes explica que surpreende os alunos nas salas de aula quando cita esse...

O AMM Advogados obteve êxito na Justiça do Trabalho em ação de danos morais onde o empregado era obrigado a utilizar uniforme em seu ambiente de trabalho e o modelo fornecido pela reclamada era inadequado ao mesmo.

Vejam um trecho da decisão: “… Na esfera trabalhista, a indenização por dano moral (artigo 5o, V e X da CRFB) e cabível quando atingida a honra, a reputação profissional do trabalhador. Ou seja, quando o empregador, através de sua conduta, macula o que o obreiro tem de mais precioso – sua imagem profissional. No caso dos autos, o fundamento do pedido e o fornecimento do uniforme em tamanho inadequado. Alguns fatos são incontroversos. O primeiro era o de que o reclamante trabalhava uniformizado, ate mesmo em razão do local de trabalho e a natureza de suas funções. Outrossim, os documentos e os depoimentos pessoais confirmam outro fato, qual seja, que os uniformes eram fornecidos em tamanho GG, EG, XG (e nomenclaturas assemelhadas) ou seja, na maior numeração padrão existente no mercado. Diante do acima exposto, a prova oral tornou-se desnecessária. A inadequação do uniforme recebido, mesmo sendo esta a maior numeração existente no mercado dito “comercial”, torna-se evidente pela simples visualização da compleição física do reclamante em audiência. O denominado “tamanho padrão de mercado” e evidentemente inadequado ao empregado, não sendo necessária a produção de prova testemunhal para comprovar o evidente. Assim, temos a seguinte situação: o empregado era obrigado a utilizar uniforme; a reclamada o fornecia no maior padrão comercial existente; tal padrão e inadequado ao empregado. Passamos, então, a análise de se tal situação enseja reparação moral. A conclusão e evidente. Se o empregado era obrigado a utilizar uniforme em trabalho e, comercialmente, não ha numeração equivalente a sua, mesmo que o maior “número comercial”, temos que cabe ao empregador mandar confecciona-lo em numeração adequada, em...

Reforma Trabalhista- Lei 13.467/17

A Reforma Trabalhista entra em vigor no dia 11 de novembro de 2017, e o AMM Advogados traz para você um breve resumo com as principais alterações. FIM DA HORA “IN ITINERE” Veja o comparativo da redação legislativa antes e pós reforma trabalhista: Artigo 58 – Antes da reforma (…)CLT – § 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Artigo 58 – Pós reforma 2oO tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO A reforma trabalhista modifica o pagamento de hora extra por intervalo intrajornada não concedido, além disso, altera a natureza do pagamento. Vejamos o comparativo de redações antes e depois da reforma, bem como a súmula 437 do TST que fatalmente vai ter sua redação prejudicada: CLT – Art. 71 – Antes da reforma 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Art. 71 – Pós reforma 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada...

AMM Advogados na Mídia! Mais uma vez o sócio Leandro Antunes é entrevistado sobre a ação trabalhista que as viúvas do Chapecoense movem em face do clube.

VIÚVAS DO CHAPECOENSE ENTRAM COM AÇÃO TRABALHISTA CONTRA O CLUBE. ADVOGADO TRABALHISTA LEANDRO ANTUNES COMENTA SOBRE O ASSUNTO 18 de março de 2017 Arquivo Pessoal Quatro meses após acontecer o acidente com o avião que levava a equipe do chapecoense cair na Colômbia, que deixou 71 pessoas mortas entre jogadores e profissionais da imprensa, algumas viúvas entraram com ação contra o clube por não concordarem com acordos e valores pagos de indenizações dos seus falecidos. Todas as famílias dos jogadores já foram indenizadas pela confederação, elas querem receber direitos de imagens, premiações e alegam querer pensão por danos morais e entendem que o ocorrido foi acidente de trabalho. O advogado especialista em direito trabalhista Dr. Leandro Antunes, sócio no escritório  Antunes & Mota Mendonça Advogados esclarece algumas dúvidas ao site Vitrine esportiva. VE: O clube Chapecoense nega responsabilidade com o acidente e afirma que o pagamento é feito pelo valor pago em carteira? E como a justiça deve se posicionar? Dr. Leandro Antunes: O clube na verdade alega que a responsabilidade pelo acidente não é dele, mas sim da companhia aérea boliviana Lâmia. O clube entende que já pagou todos os direitos devidos, eis que se baseou exatamente no previsto na carteira de trabalho. VE: O acordo que foi proposto às viúvas pela seguradora, não seria melhor aceitá-lo do que entrar em uma briga judicial? Dr. Leandro Antunes: A grande questão é que as viúvas entendem que são detentoras de quantias bem maiores do que as oferecidas/pagas. VE:Quais são os direitos dessas viúvas? Dr. Leandro Antunes: Em nível de direitos trabalhistas, elas receberam as verbas indenizatórias devidas, direito de imagem,...