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Reforma Trabalhista- Lei 13.467/17

A Reforma Trabalhista entra em vigor no dia 11 de novembro de 2017, e o AMM Advogados traz para você um breve resumo com as principais alterações. FIM DA HORA “IN ITINERE” Veja o comparativo da redação legislativa antes e pós reforma trabalhista: Artigo 58 – Antes da reforma (…)CLT – § 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Artigo 58 – Pós reforma 2oO tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO A reforma trabalhista modifica o pagamento de hora extra por intervalo intrajornada não concedido, além disso, altera a natureza do pagamento. Vejamos o comparativo de redações antes e depois da reforma, bem como a súmula 437 do TST que fatalmente vai ter sua redação prejudicada: CLT – Art. 71 – Antes da reforma 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Art. 71 – Pós reforma 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada...