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O AMM Advogados obteve êxito na Justiça do Trabalho em ação de danos morais onde o empregado era obrigado a utilizar uniforme em seu ambiente de trabalho e o modelo fornecido pela reclamada era inadequado ao mesmo.

Vejam um trecho da decisão: “… Na esfera trabalhista, a indenização por dano moral (artigo 5o, V e X da CRFB) e cabível quando atingida a honra, a reputação profissional do trabalhador. Ou seja, quando o empregador, através de sua conduta, macula o que o obreiro tem de mais precioso – sua imagem profissional. No caso dos autos, o fundamento do pedido e o fornecimento do uniforme em tamanho inadequado. Alguns fatos são incontroversos. O primeiro era o de que o reclamante trabalhava uniformizado, ate mesmo em razão do local de trabalho e a natureza de suas funções. Outrossim, os documentos e os depoimentos pessoais confirmam outro fato, qual seja, que os uniformes eram fornecidos em tamanho GG, EG, XG (e nomenclaturas assemelhadas) ou seja, na maior numeração padrão existente no mercado. Diante do acima exposto, a prova oral tornou-se desnecessária. A inadequação do uniforme recebido, mesmo sendo esta a maior numeração existente no mercado dito “comercial”, torna-se evidente pela simples visualização da compleição física do reclamante em audiência. O denominado “tamanho padrão de mercado” e evidentemente inadequado ao empregado, não sendo necessária a produção de prova testemunhal para comprovar o evidente. Assim, temos a seguinte situação: o empregado era obrigado a utilizar uniforme; a reclamada o fornecia no maior padrão comercial existente; tal padrão e inadequado ao empregado. Passamos, então, a análise de se tal situação enseja reparação moral. A conclusão e evidente. Se o empregado era obrigado a utilizar uniforme em trabalho e, comercialmente, não ha numeração equivalente a sua, mesmo que o maior “número comercial”, temos que cabe ao empregador mandar confecciona-lo em numeração adequada, em...

Reforma Trabalhista- Lei 13.467/17

A Reforma Trabalhista entra em vigor no dia 11 de novembro de 2017, e o AMM Advogados traz para você um breve resumo com as principais alterações. FIM DA HORA “IN ITINERE” Veja o comparativo da redação legislativa antes e pós reforma trabalhista: Artigo 58 – Antes da reforma (…)CLT – § 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Artigo 58 – Pós reforma 2oO tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO A reforma trabalhista modifica o pagamento de hora extra por intervalo intrajornada não concedido, além disso, altera a natureza do pagamento. Vejamos o comparativo de redações antes e depois da reforma, bem como a súmula 437 do TST que fatalmente vai ter sua redação prejudicada: CLT – Art. 71 – Antes da reforma 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Art. 71 – Pós reforma 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada...

Fazendeiro é absolvido de acidente em que trabalhador levou coice de vaca

(Ter, 03 Mar 2015 07:42:00) Um auxiliar de serviços gerais que levou um coice após extrair o leite de uma vaca em uma fazenda localizada em Caldas Novas (GO) não será indenizado por danos morais. Em recurso não conhecido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador tentava comprovar que foi vítima de acidente de trabalho por culpa do empregador, que não teria fornecido equipamentos de segurança capazes de evitar o ocorrido. Mas para o ministro Fernando Eizo Ono, o acórdão regional foi claro ao considerar que o caso foi fortuito, ou seja, difícil de prever e com consequências inevitáveis. O trabalhador descreveu que fraturou o braço esquerdo e ficou incapacitado para o trabalho de forma total e permanente quando, ao desamarrar as patas de uma vaca após a ordenha, foi atingido por um coice. Ele atribuiu a culpa ao empregador, pelo não fornecimento de equipamentos de segurança individual. O juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas (GO) aplicou ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, na qual é desnecessário comprovar a culpa do empregador, e o condenou ao pagamento de pensão no valor de um salário mínimo até o trabalhador completar 72 anos e indenização por danos morais de R$10 mil. A condenação, no entanto, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (GO), que entendeu que a atividade de ordenha de vacas não traz risco inerente, sendo inaplicável a reparação prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Para o TRT, embora o trabalhador tenha alegado a falta de EPIs adequados, “é certo que não há um equipamento capaz de evitar...

STJ EDITA NOVAS SÚMULAS

SÚMULAS STJ edita mais três súmulas A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.Confira os novos enunciados: Honorários no cumprimento de sentença Súmula 517: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.” Violação de súmula Súmula 518: “Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” Honorários em rejeição de impugnação Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” (…) FONTE:...

Empregada do Walmart será indenizada por participação obrigatória em rituais motivacionais

(Ter, 03 Mar 2015 11:56:00) Uma comerciária que a entoar gritos de guerra e rebolar na frente dos colegas durante “rituais motivacionais” conquistou na Justiça do Trabalho o direito de ser indenizada pelo WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) pelos constrangimentos sofridos no trabalho. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 15 mil. A auxiliar disse que os “rituais” aconteciam na reunião no início da jornada. Quando seu chefe achava que o rebolado não estava bom, mandava que ela repetisse até ficar satisfeito, o que a ridicularizava ainda mais perante os colegas. A rede, em sua defesa, afirmou que a auxiliar jamais foi obrigada a participar das práticas e alegou que, nas reuniões denominadas “Mondays”, era entoado o “Wal Mart Cheer”, canto conhecido em toda a rede, com o fim de motivar os empregados, num momento de descontração, sem qualquer intenção de humilhá-los. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS) julgou improcedente o pedido da trabalhadora por considerar que os cânticos eram mera técnica motivacional da empresa, para exaltar a garra dos colaboradores e a importância dos clientes. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), porém, reformou a sentença, entendendo que a política motivacional da empresa extrapolou seu poder diretivo e sujeitou os empregados a tratamento humilhante e constrangedor, desrespeitando sua dignidade. A Oitava Turma do TST não conheceu (não entrou no mérito) do recurso da rede nesse ponto. Para divergir do acórdão do Regional, no sentido de que a participação nos cânticos motivacionais era facultativa e não causava constrangimento, a Turma precisaria reexaminar fatos e provas, procedimento vedado nessa instância...

Operadora de telemarketing que tinha cinco minutos para ir ao banheiro será indenizada

(Qui, 26 Fev 2015 07:17:00) Uma operadora de telemarketing que tinha o limite de cinco minutos para ir ao banheiro será indenizada em R$ 5 mil por danos morais. Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que conheceu do recurso da trabalhadora, o controle e fiscalização da utilização dos toaletes não podem ser vistos como medida razoável por se tratar de questão fisiológica, que nem sempre pode ser controlada pelo trabalhador. O processo foi ajuizado contra a A&C Centro de Contatos S.A., que concedia a autorização de “pausa banheiro” de no máximo cinco minutos. O tempo gasto correspondia ao percurso de ida, uso e retorno do banheiro durante a jornada de trabalho, sob pena de advertência em caso de extrapolação do tempo. Em defesa, a empresa disse que, além da “pausa banheiro”, todos os empregados têm, ao longo da jornada de seis horas, intervalo de 20 minutos para lanche e duas pausas para descanso de dez minutos cada, nas quais podem relaxar corpo e ouvidos, repor a água da garrafa de mesa, conversar com o supervisor ou ir ao banheiro. Tanto o juízo de origem quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) entenderam que os intervalos concedidos eram razoáveis e suficientes para atender as necessidades fisiológicas da empregada. Ao concluírem que o empregador não impôs situação degradante que justificasse a indenização, indeferiram o pedido. Mas para a relatora do recurso da operadora, ministra Maria Assis Calsing, a fiscalização e restrição imposta violou a privacidade e ofendeu a sua dignidade, expondo-a a constrangimento “desnecessário e descabido”. Para ela, apesar de a CLT permitir que o...