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O AMM Advogados obteve êxito na Justiça do Trabalho em ação de danos morais onde o empregado era obrigado a utilizar uniforme em seu ambiente de trabalho e o modelo fornecido pela reclamada era inadequado ao mesmo.

Vejam um trecho da decisão: “… Na esfera trabalhista, a indenização por dano moral (artigo 5o, V e X da CRFB) e cabível quando atingida a honra, a reputação profissional do trabalhador. Ou seja, quando o empregador, através de sua conduta, macula o que o obreiro tem de mais precioso – sua imagem profissional. No caso dos autos, o fundamento do pedido e o fornecimento do uniforme em tamanho inadequado. Alguns fatos são incontroversos. O primeiro era o de que o reclamante trabalhava uniformizado, ate mesmo em razão do local de trabalho e a natureza de suas funções. Outrossim, os documentos e os depoimentos pessoais confirmam outro fato, qual seja, que os uniformes eram fornecidos em tamanho GG, EG, XG (e nomenclaturas assemelhadas) ou seja, na maior numeração padrão existente no mercado. Diante do acima exposto, a prova oral tornou-se desnecessária. A inadequação do uniforme recebido, mesmo sendo esta a maior numeração existente no mercado dito “comercial”, torna-se evidente pela simples visualização da compleição física do reclamante em audiência. O denominado “tamanho padrão de mercado” e evidentemente inadequado ao empregado, não sendo necessária a produção de prova testemunhal para comprovar o evidente. Assim, temos a seguinte situação: o empregado era obrigado a utilizar uniforme; a reclamada o fornecia no maior padrão comercial existente; tal padrão e inadequado ao empregado. Passamos, então, a análise de se tal situação enseja reparação moral. A conclusão e evidente. Se o empregado era obrigado a utilizar uniforme em trabalho e, comercialmente, não ha numeração equivalente a sua, mesmo que o maior “número comercial”, temos que cabe ao empregador mandar confecciona-lo em numeração adequada, em...

Reforma Trabalhista- Lei 13.467/17

A Reforma Trabalhista entra em vigor no dia 11 de novembro de 2017, e o AMM Advogados traz para você um breve resumo com as principais alterações. FIM DA HORA “IN ITINERE” Veja o comparativo da redação legislativa antes e pós reforma trabalhista: Artigo 58 – Antes da reforma (…)CLT – § 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Artigo 58 – Pós reforma 2oO tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO A reforma trabalhista modifica o pagamento de hora extra por intervalo intrajornada não concedido, além disso, altera a natureza do pagamento. Vejamos o comparativo de redações antes e depois da reforma, bem como a súmula 437 do TST que fatalmente vai ter sua redação prejudicada: CLT – Art. 71 – Antes da reforma 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Art. 71 – Pós reforma 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada...

AMM Advogados na Mídia! Mais uma vez o sócio Leandro Antunes é entrevistado sobre a ação trabalhista que as viúvas do Chapecoense movem em face do clube.

VIÚVAS DO CHAPECOENSE ENTRAM COM AÇÃO TRABALHISTA CONTRA O CLUBE. ADVOGADO TRABALHISTA LEANDRO ANTUNES COMENTA SOBRE O ASSUNTO 18 de março de 2017 Arquivo Pessoal Quatro meses após acontecer o acidente com o avião que levava a equipe do chapecoense cair na Colômbia, que deixou 71 pessoas mortas entre jogadores e profissionais da imprensa, algumas viúvas entraram com ação contra o clube por não concordarem com acordos e valores pagos de indenizações dos seus falecidos. Todas as famílias dos jogadores já foram indenizadas pela confederação, elas querem receber direitos de imagens, premiações e alegam querer pensão por danos morais e entendem que o ocorrido foi acidente de trabalho. O advogado especialista em direito trabalhista Dr. Leandro Antunes, sócio no escritório  Antunes & Mota Mendonça Advogados esclarece algumas dúvidas ao site Vitrine esportiva. VE: O clube Chapecoense nega responsabilidade com o acidente e afirma que o pagamento é feito pelo valor pago em carteira? E como a justiça deve se posicionar? Dr. Leandro Antunes: O clube na verdade alega que a responsabilidade pelo acidente não é dele, mas sim da companhia aérea boliviana Lâmia. O clube entende que já pagou todos os direitos devidos, eis que se baseou exatamente no previsto na carteira de trabalho. VE: O acordo que foi proposto às viúvas pela seguradora, não seria melhor aceitá-lo do que entrar em uma briga judicial? Dr. Leandro Antunes: A grande questão é que as viúvas entendem que são detentoras de quantias bem maiores do que as oferecidas/pagas. VE:Quais são os direitos dessas viúvas? Dr. Leandro Antunes: Em nível de direitos trabalhistas, elas receberam as verbas indenizatórias devidas, direito de imagem,...