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Em entrevista ao Extra, o sócio Leandro Antunes, especialista em direito do trabalho, comenta como compensar horas não trabalhadas nos dias dos jogos do Brasil na Copa.

A Copa do Mundo da Rússia vai começar em quatro semanas, e muitos profissionais ficam na dúvida se vão ter que trabalhar normalmente nos dias dos jogos da Seleção Brasileira. De acordo com a lei, as empresas não têm a obrigação de liberar os funcionários. Mesmo assim, companhias de diversos segmentos adotam horários especiais e expedientes reduzidos nos dias das partidas do Brasil. A advogada Ursula Cohim Mauro, mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP), explica que o empregado tem o dever de trabalhar normalmente, mesmo na hora do jogo: — Em geral, os empregadores fazem acordos informais, em que os funcionários são liberados um pouco mais cedo ou começam o expediente mais tarde, quando o jogo ocorre de manhã. Esses acertos costumam prever uma compensação, ou seja, que o empregado fique mais tempo no trabalho no dia seguinte, por exemplo. Para a sócia do escritório Robortella Advogados, o ideal é que os gestores emitam um comunicado estipulando os horários e os procedimentos que serão adotados em dias de jogos do Brasil: — As empresas que liberarem os funcionários para as partidas poderão abonar essas horas não trabalhadas ou exigir que essas sejam compensadas depois, no mesmo dia ou no mesmo mês. O que diz a reforma trabalhista Quando há um sistema de banco de horas, é preciso ficar atento às regras de cada empresa, pois, com a reforma trabalhista, os prazos para a compensação foram flexibilizados. Quando o trabalhador fez a negociação de banco de horas diretamente com o patrão, a compensação das horas extras deve ser feita no prazo máximo de seis meses,...

Em entrevista ao Extra, o sócio Leandro Antunes, especialista em direito do trabalho, comenta sobre empresas não poderem exigir de candidatos a emprego mais de seis meses de experiência.

Uma lei garante que o empregador não pode exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade. Apesar de estar em vigor desde 2008, a regra ainda é desrespeitada por empresas e desconhecida por muitos profissionais. O tema voltou a ser discutido após um post publicado no Facebook do Senado Federal sobre o assunto pegar muitas pessoas de surpresa, na semana passada. Nos comentários, muitos desempregados lamentam que algumas empresas exigem experiência de um, dois ou até cinco anos na função. Doutor em Direito do Trabalho e professor de pós-graduação da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães explica que a lei trabalhista 11.644, de 10 de março de 2008, acrescenta um artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e limita a experiência exigida em seis meses para evitar a discriminação: – Nos anúncios, as empresas não podem colocar o tempo de experiência superior a seis meses, mas, na prática, continuam podendo contratar aquele candidato que consideram mais preparado, seja pelas experiências no currículo ou pela formação necessária – explica o advogado trabalhista. Advogada especialista na área trabalhista, Renata Bonet explica que quem encontrar anúncios que não se adequem à norma pode fazer uma denúncia no Ministério do Trabalho. – Essa lei não necessariamente surte o efeito necessário, porque a empresa pode escolher o profissional que quiser na análise de currículo. Por isso, a lei perde um pouco a função de existir. Coordenador técnico da Pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho do Ibmec-RJ, Leandro Antunes explica que surpreende os alunos nas salas de aula quando cita esse...

O AMM Advogados obteve êxito na Justiça do Trabalho em ação de danos morais onde o empregado era obrigado a utilizar uniforme em seu ambiente de trabalho e o modelo fornecido pela reclamada era inadequado ao mesmo.

Vejam um trecho da decisão: “… Na esfera trabalhista, a indenização por dano moral (artigo 5o, V e X da CRFB) e cabível quando atingida a honra, a reputação profissional do trabalhador. Ou seja, quando o empregador, através de sua conduta, macula o que o obreiro tem de mais precioso – sua imagem profissional. No caso dos autos, o fundamento do pedido e o fornecimento do uniforme em tamanho inadequado. Alguns fatos são incontroversos. O primeiro era o de que o reclamante trabalhava uniformizado, ate mesmo em razão do local de trabalho e a natureza de suas funções. Outrossim, os documentos e os depoimentos pessoais confirmam outro fato, qual seja, que os uniformes eram fornecidos em tamanho GG, EG, XG (e nomenclaturas assemelhadas) ou seja, na maior numeração padrão existente no mercado. Diante do acima exposto, a prova oral tornou-se desnecessária. A inadequação do uniforme recebido, mesmo sendo esta a maior numeração existente no mercado dito “comercial”, torna-se evidente pela simples visualização da compleição física do reclamante em audiência. O denominado “tamanho padrão de mercado” e evidentemente inadequado ao empregado, não sendo necessária a produção de prova testemunhal para comprovar o evidente. Assim, temos a seguinte situação: o empregado era obrigado a utilizar uniforme; a reclamada o fornecia no maior padrão comercial existente; tal padrão e inadequado ao empregado. Passamos, então, a análise de se tal situação enseja reparação moral. A conclusão e evidente. Se o empregado era obrigado a utilizar uniforme em trabalho e, comercialmente, não ha numeração equivalente a sua, mesmo que o maior “número comercial”, temos que cabe ao empregador mandar confecciona-lo em numeração adequada, em...

Reforma Trabalhista- Lei 13.467/17

A Reforma Trabalhista entra em vigor no dia 11 de novembro de 2017, e o AMM Advogados traz para você um breve resumo com as principais alterações. FIM DA HORA “IN ITINERE” Veja o comparativo da redação legislativa antes e pós reforma trabalhista: Artigo 58 – Antes da reforma (…)CLT – § 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Artigo 58 – Pós reforma 2oO tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO A reforma trabalhista modifica o pagamento de hora extra por intervalo intrajornada não concedido, além disso, altera a natureza do pagamento. Vejamos o comparativo de redações antes e depois da reforma, bem como a súmula 437 do TST que fatalmente vai ter sua redação prejudicada: CLT – Art. 71 – Antes da reforma 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Art. 71 – Pós reforma 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada...